Reunião Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.
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Foi realizada nesta terça-feira (19) a quadragésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constavam os projetos de lei 62/2023 que altera a Lei Complementar do Plano Diretor de Itabira nº 4938/2016, 132/2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração da Prefeitura de Itabira e 136/2023 que altera o Anexo VII – Planta Geral de Valores, do Código Tributário Municipal. Os projetos obtiveram a aprovação por unanimidade em primeiro turno (17 votos a favor).
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O projeto de lei 62/2023, que altera a Lei Complementar do Plano Diretor de Itabira nº 4938/2016, foi aprovado após 03 audiências públicas e seguiu todos os trâmites legais. A matéria altera os dispositivos da Lei Complementar n° 4.938/2016, e realiza as adequações necessárias ao quadro atual do Município. Entre as alterações estão: Taxa de ocupação; número de pavimentos nas edificações; afastamento frontal; AlU: Aréa de intervenção urbana; e vagas de estacionamento.
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Para o projeto de lei 132/2023 foram apreciadas 10 emendas. As emendas aprovadas dispunha que: Fixa o percentual mínimo de 65% de cargos em comissões a servidores efetivos, retira a criação de algumas secretarias em sua integralidade, suprime a disposição constante nos artigos que autoriza o remanejamento orçamentário, suprime de forma integral a redação que dispõe sobre a estrutura das secretarias de comunicação, secretaria de cultura e turismo, secretaria municipal de desenvolvimento social e direitos humanos, secretaria municipal de urbanismo, secretaria de segurança, mobilidade e defesa social e modifica o pré-requisito para secretário escolar.
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O projeto de lei 136/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração do Anexo VII – Planta Geral de Valores, do Código Tributário Municipal, também foi aprovado por unanimidade. Segundo o autor, o projeto visa a inserção de logradouros que surgiram no curso deste exercício fiscal na Planta Geral de Valores, para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo em vista que o valor do metro quadrado somente pode ser instituído através da lei.
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Antes de ser deliberado pelo Plenário, as matérias seguiram todos os trâmites internos, tendo sido aprovadas pelas Comissões Permanentes.
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Homenagem
A Interassociação de Itabira encaminhou a Câmara Municipal uma placa de Honra ao Mérito pelo valioso trabalho prestado à comunidade Itabirana.
Uso da Tribuna
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Durante a sessão ordinária as munícipes Maria Nicolau, representante da Pastoral da Criança, Maria Alice Costa, representante do conselho Tutelar, Maria da Conceição Leite Andrade, representante da escola familiar agrícola e Viviane Duarte, represente do SAMU fizeram o uso da tribuna para falar de diversos assuntos pertinentes ao município.
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Recesso Parlamentar
Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, estarão suspensas as atividades parlamentares da Câmara Municipal de Itabira no período de 19 a 31 de janeiro de 2024. A próxima Sessão Plenária está convocada para o dia 06 de fevereiro (terça- feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.
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