Por ASCOM-PCMG

A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Cabe destacar que o racismo no Brasil é crime inafiançável e imprescritível e, com a sanção da Lei 14.532/2023, a prática de injúria racial passou a ser uma modalidade do crime de racismo.
Diga não ao racismo. Denuncie!
Em Belo Horizonte, a Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias (Decrin) está localizada na avenida Barbacena, 288 – Barro Preto – BH.
Nos demais municípios mineiros, procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima.
Disque-denúncia: 181