Defesa contesta decisão de Edson Fachin, aponta falta de análise da prisão preventiva e pede que Gilmar Mendes examine a soltura
Felipe Salgado/Metrópoles
A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, assuma a análise do pedido de revogação da prisão preventiva do investigado na Operação Compliance Zero. Em recurso apresentado na segunda-feira (9/11), os advogados contestam a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, que manteve os processos da operação sob sua responsabilidade e assumiu a análise de questões urgentes.
Os advogados Sérgio Leonardo e Engels Muniz argumentam que Fachin não poderia assumir essa atribuição sem uma previsão no Regimento Interno do STF. Segundo eles, a responsabilidade deveria passar a Gilmar Mendes, ministro mais antigo da Segunda Turma, diante da impossibilidade de André Mendonça, relator original, continuar decidindo sobre o caso.
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A defesa afirma que Vorcaro enfrenta um “limbo jurisdicional” desde setembro, quando os processos da Operação Compliance Zero passaram à Presidência do Supremo.
Em 16 de setembro, o gabinete de André Mendonça informou que os autos estavam na Presidência. Seis dias depois, a equipe de Fachin esclareceu que a transferência não havia alterado a relatoria.
Para os advogados, as manifestações criaram um impasse que impediu a análise dos pedidos de liberdade do investigado.
“Nenhum dos dois apreciou os pleitos urgentes do Agravante, o que gerou o limbo jurisdicional ora apontado”, afirma a defesa.
Prisão sem revisão
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo os advogados, a Justiça não reavaliou de forma fundamentada a necessidade da prisão nos dois primeiros períodos de 90 dias, encerrados em 2 de junho e 31 de agosto.
A defesa também afirma que o pedido de revogação da prisão, apresentado em 18 de setembro, continua sem resposta. O próximo prazo de revisão, conforme os cálculos dos advogados, termina em 29 de novembro.
No recurso, os representantes de Vorcaro sustentam que a demora não pode prejudicar o investigado enquanto o STF discute quem deve analisar seu caso.
“A inércia decorrente da controvérsia sobre a relatoria não pode ser computada em desfavor do investigado preso”, argumentam.
Os advogados acrescentam que Vorcaro permanece preso há mais de oito meses sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha apresentado denúncia.
A defesa também menciona que a PGR inicialmente se manifestou contra a decretação da prisão preventiva. Segundo o recurso, o órgão passou a concordar com a manutenção da custódia depois que a Segunda Turma do STF confirmou a decisão.
Pedido a Gilmar Mendes
Os advogados pedem que Fachin reconsidere a decisão de 29 de outubro, que manteve os processos da Operação Compliance Zero na Presidência por até 90 dias e lhe atribuiu a responsabilidade pela análise de questões urgentes.
A defesa sustenta que o Regimento Interno do Supremo prevê a substituição do relator pelo ministro mais antigo quando ele não pode decidir sobre questões urgentes. Por esse entendimento, caberia a Gilmar Mendes examinar o pedido de liberdade.
O recurso também recupera uma declaração do ministro Flávio Dino durante sessão do STF em 15 de setembro, quando o Plenário discutiu a transferência dos processos à Presidência.
“Não existe avocação, não existe autodesignação de relator. Existe redistribuição”, afirmou Dino na ocasião, segundo trecho reproduzido pela defesa.
Caso Fachin não reconsidere a decisão, os advogados pedem que o colegiado competente examine imediatamente o recurso.
A defesa também solicita, como alternativa, que o STF conceda habeas corpus de ofício, revogue a prisão preventiva e determine a soltura de Vorcaro.
Nesse caso, os advogados admitem o restabelecimento das medidas que vigoravam antes da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, a retenção do passaporte e a proibição de contato com outros investigados.
Segundo a defesa, Vorcaro cumpriu todas essas restrições enquanto estiveram em vigor.
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