A existência de uma justiça própria para o esporte não é invenção do CBJD — está na Constituição Federal.
Por Cristian Gomes
Belo Horizonte, MG
CBJD, Justiça Desportiva, STJD, TJD, tribunal de justiça desportiva, direito desportivo (Foto: Geração por IA)
Um jogador é expulso, joga a partida seguinte e ainda assim recebe mais alguns jogos de suspensão. Um clube perde pontos numa competição depois de escalar um atleta em situação irregular. Uma federação é multada por descumprir uma decisão. Nenhum desses casos passa pelo Judiciário comum — passam pela Justiça Desportiva, um sistema próprio de julgamento que a maioria de quem trabalha com esporte conhece de nome, mas nem sempre sabe como funciona por dentro.
Essa Justiça Desportiva é regida por uma norma específica: o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Entender sua origem e sua estrutura é o primeiro passo para qualquer gestor, atleta ou comissão técnica que precise lidar com disciplina esportiva — e é a base para os próximos três posts desta série, que vão tratar de infrações e penalidades, do processo disciplinar e dos desafios mais atuais da Justiça Desportiva.
De onde vem essa “justiça paralela”
A existência de uma justiça própria para o esporte não é invenção do CBJD — está na Constituição Federal. O artigo 217 estabelece que a Justiça comum só pode ser acionada em matéria disciplinar esportiva depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, que tem prazo máximo de 60 dias para proferir decisão final. É esse dispositivo constitucional que dá à Justiça Desportiva a autonomia para funcionar como um sistema à parte, com suas próprias regras de processo e julgamento.
O CBJD é o instrumento normativo que regulamenta essa Justiça Desportiva. Foi consolidado pela Resolução CNE nº 29, de 10 de dezembro de 2009 — uma norma do Conselho Nacional do Esporte (CNE), e não uma lei ordinária no sentido tradicional, mas com respaldo constitucional direto. É essa mesma versão, com os ajustes trazidos pela reforma de 2009, que segue em vigor hoje.
Como a estrutura se organiza
O CBJD organiza a Justiça Desportiva em quatro tipos de órgão, cada um com um papel bem definido:
● Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) — jurisdição nacional, julga litígios entre entidades regionais, mandados de garantia contra autoridades nacionais e recursos vindos das instâncias inferiores.
● Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs) — a mesma lógica do STJD, mas em âmbito estadual/regional, cuidando de competições e entidades locais.
● Comissões Disciplinares — o primeiro grau de julgamento. O código prevê “tantas quantas necessárias”, compostas por cinco auditores cada, responsáveis por processar e julgar as ocorrências do dia a dia das competições.
● Procuradoria — atua como o Ministério Público do esporte: oferece denúncia, dá parecer nos processos e pode recorrer das decisões.
Na prática, a maior parte das punições que aparecem no noticiário — suspensões de atletas, multas a clubes — nasce nas Comissões Disciplinares. STJD e TJDs entram principalmente quando há recurso, ou quando o caso envolve competência originária deles, como litígios entre entidades ou processos contra dirigentes e auditores.
Quem julga, e por que a composição importa
Cada tribunal — STJD ou TJD — é composto por nove auditores, mas essa cadeira não é ocupada só por juristas indicados pela federação. O CBJD distribui as vagas para garantir representação de diferentes partes interessadas: indicados pela entidade nacional (ou regional) de administração do esporte, indicados pelas entidades de prática desportiva (os clubes), advogados indicados pela OAB, um representante dos árbitros e representantes dos atletas.
Esse desenho não é um detalhe burocrático. Significa que, pelo menos na composição, a Justiça Desportiva foi pensada para não ser um instrumento só da entidade que organiza a competição — clubes, árbitros e atletas têm assento formal na mesa onde as penalidades são decididas.
Por que isso importa para quem gere um clube, federação, liga ou escola
Saber essa estrutura evita erros comuns de quem lida com disciplina esportiva pela primeira vez: procurar o órgão errado para denunciar uma ocorrência, não saber a quem recorrer, ou assumir que toda decisão de Comissão Disciplinar é definitiva quando na verdade cabe recurso ao tribunal pleno. Para qualquer organização esportiva, entender onde cada tipo de caso é processado é o primeiro passo de um compliance esportivo minimamente organizado.
No próximo post desta série, vamos ao que efetivamente pode gerar uma punição: os tipos de infração previstos no CBJD e as penalidades — da simples advertência à eliminação — que podem ser aplicadas a atletas, comissões técnicas e clubes.