O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição do Mato Dentro para implementar, executar e manter medidas de monitoramento para prevenção, mitigação e gestão permanente dos riscos geológicos, hidrológicos, estruturais, ambientais e de segurança da Cachoeira do Tabuleiro. O acordo, assinado na sexta-feira, dia 19, objetiva a prevenção de acidentes, o fomento ao turismo responsável e a proteção de atributos característicos da cachoeira situada no município de Conceição do Mato Dentro e considerada a mais alta de Minas Gerais e terceira mais alta do Brasil.
Inserida nas unidades de conservação de proteção integral Parque Natural Municipal do Tabuleiro e Parque Estadual da Serra do Intendente e, ainda, na Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço (RBSE), a cachoeira é reconhecida pela Unesco e está com o acesso fechado ao poço principal e restrição à área do poço no raio de 500m. Em 25 de junho de 2021, o desprendimento de um fragmento rochoso do paredão levou ao fechamento emergencial do parque e análise técnica posterior, por duas empresas contratadas pelo município e Corpo de Bombeiros, em 2022 e 2023, acarretou a proibição de acesso. O TAC foi proposto após a promotoria receber denúncia anônima e concluir que a prefeitura estava realizando licitação para o desmonte do remanescente da rocha que caiu em 2021, com o objetivo de reabrir o atrativo natural, sem, contudo, prever a adoção das demais medidas de segurança especificadas nos laudos técnicos.
As medidas pactuadas preveem o desmonte do maciço rochoso remanescente do desprendimento; realização de monitoramento geológico-estrutural, a elaboração e conclusão de estudos técnicos prévios englobando diagnóstico geológico-estrutural, avaliação hidrológica, levantamento por drone e demais análises necessárias à definição das condições de segurança para o início das atividades de desmonte. Também foram acertadas a realização de levantamento hidrológico prévio e a vedação ao uso de explosivos em qualquer fase da intervenção.
Após o desmonte, no prazo de 12 meses, haverá instalação de estação sísmica, com monitoramento contínuo e avaliação de eventuais impactos e riscos aos visitantes; estação meteorológica/pluviométrica; monitoramento permanente de pontos quentes (hotspots) ao longo do maciço. Serão feitas a ampliação e padronização da sinalização informativa e de advertência, a definição e demarcação de rotas de fuga e áreas seguras, o controle adequado dos pontos de acesso e circulação de visitantes, bem como a instalação de linhas de vida e demais dispositivos de proteção individual e coletiva pertinentes.
De forma acessória, também está previsto no TAC que o município assume a obrigação de adequar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Natural Municipal do Tabuleiro – PNMT às medidas estabelecidas. Além disso, o município se compromete com a reabertura do atrativo natural, especialmente do poço principal e de áreas atualmente com proibição de acesso, somente após a implementação das medidas pactuadas e a certificação da existência de condições favoráveis à reabertura, que deverá ser encaminhada ao Ministério Público.
Ministério Público de Minas Gerais