O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou à Justiça o bloqueio de R$ 600 mil do município de Caeté, na região Central do estado. O objetivo é que o valor seja destinado a políticas públicas emergenciais em favor da causa animal. De acordo com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, a medida é necessária, uma vez que o município vem descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPMG em 2017, para a adoção de medidas de controle populacional de cães e gatos.
Também é pedida a fixação de multa diária de R$ 10 mil por dia, a cada obrigação assumida no TAC não cumprido pelo município, como atendimento veterinário, castração adequado dos animais e implementação de políticas públicas. O MPMG requereu ainda perícia judicial e o julgamento definitivo de uma ação ligada ao caso, ajuizada em 2020 cobrando o cumprimento do TAC firmado em 2017.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Em 2017, o município de Caeté firmou um TAC com o MPMG se comprometendo, entre outras coisas, a:
- recolher cães e gatos das ruas usando o princípio dos 4 R´s (recolhimento seletivo, recuperação, reabilitação e reintrodução). Pelo acordo, devem ser recolhidos animais considerados nocivos à saúde e à segurança de seres humanos e de outros animais, causadores de danos ao meio ambiente, em sofrimento, no cio ou com filhotes e ninhadas abandonadas. Para isso, deverá ser providenciado uma parceria com a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté;
- proporcionar treinamento periódico aos funcionários que trabalham no recolhimento de animais para controle de zoonoses;
- promover feiras de adoção dos animais recolhidos pela prefeitura;
- implementar ações educativas, com ênfase na guarda responsável de cães e gatos na comunidade em geral com o objetivo de diminuir o abandono;
- implantar o programa de castração, esterilizando no mínimo 20% da população de cães e gatos;
- implantar o CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) de cães e gatos encontrados nas ruas, prevendo além da castração, cuidados com a saúde do animal;
- implantar programas de animais comunitários (cão comunitário e colônia de gatos controladas), a fim de melhorar o nível de bem-estar desses animais e simultaneamente oferecer à comunidade humana barreiras sanitárias e reprodutivas nos locais que esses animais habitam;
- implantar o registro e identificação dos animais do município de forma gradual, começando pelos animais adotados ou devolvidos à rua e posteriormente dos animais castrados pelo município preferencialmente por meio de microchip que é o método mais recomendável atualmente para esta ação;
- criar parceria entre os órgãos de segurança pública, como guarda municipal e polícia militar, para possibilitar a fiscalização de crimes de maus-tratos.
Alteração no TAC
Em novembro de 2019, houve uma mudança no TAC, prorrogando o prazo para início da castração, uma vez que o veículo a ser doado pelo MPMG para a função foi destinado a outra unidade, uma vez que não houve ação do município por mais de cinco anos.
Ajuizamento de ação
Em 2020, o MPMG o ajuizou uma ação contra o município cobrando a execução do TAC, uma vez que várias cláusulas do acordo estavam sendo descumpridas, mesmo após várias tentativas extrajudiciais.
Desde o ajuizamento, já foram incluídos no processo perícias e denúncias de populares e ONGs de Caeté demonstrando o descumprimento do acordo e a necessidade de o poder público adotar políticas de controle populacional de cães e gatos.