Portaria estabelece de diretrizes a vedações para aplicação da medida de monitoramento
A portaria visa assegurar o controle judicial do monitoramento por tornozeleira eletrônica, a proteção de dados pessoais e a atuação coordenada entre os órgãos do Sistema de Justiça (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)
Entrou em vigor no dia 4/6 a Portaria nº 8.446/2025, assinada pelo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, que estabelece diretrizes para a aplicação da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito Criminal e da Execução Penal, no Estado de Minas Gerais.
Pontos-chave da portaria (resumo feito com ajuda do Google Gemini):
- Decisão judicial: o juiz precisa justificar detalhadamente por que a monitoração é necessária, por quanto tempo ela vai durar, quais são as condições e as restrições de movimento.
- Prazos: em medidas cautelares (antes da condenação), o prazo é de até 90 dias; na execução penal (após a condenação), o prazo é de até 180 dias; após esses prazos, a necessidade do monitoramento deve ser reavaliada por nova decisão judicial.
- Descumprimento: se a pessoa descumprir as regras, isso não pode ser a única razão para agravar a pena ou mudar o regime prisional. É preciso dar à pessoa o direito de se defender e ter uma nova decisão judicial.
- Dados sigilosos: as informações de localização são consideradas sigilosas e só podem ser compartilhadas com outros órgãos se houver autorização judicial expressa. Em casos de perigo de vida, o juiz deve ser avisado em até 24 horas.
- Botão do pânico: a portaria também regulamenta o uso do “botão do pânico” em casos de violência doméstica, garantindo a articulação com outros grupos para a edição de orientações técnicas.
- Registro em banco de dados: a decisão de monitorar alguém deve ser registrada e atualizada imediatamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP)
A portaria visa assegurar o controle judicial dessa medida de monitoramento, a proteção de dados pessoais e a atuação coordenada entre os órgãos do Sistema de Justiça, em conformidade com a Resolução nº 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709/2018).
Fluxos e orientações
A norma prevê ainda a articulação entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Corregedoria-Geral de Justiça para a edição de orientações técnicas, fluxos operacionais, entre outros pontos.
Para assegurar a efetividade da medida, a portaria especifica as hipóteses em que não deverá ser aplicada a monitoração eletrônica, por exemplo, quando se tratar de pessoa em situação de rua, sem acesso a meios mínimos de manutenção e funcionamento do equipamento; pessoa com sofrimento mental grave; entre outras situações que comprometam a compreensão das obrigações e limitações impostas.
Também é vedada a aplicação por motivo de severa limitação física ou em condição clínica que demande cuidados contínuos, quando a utilização do dispositivo representar risco à saúde ou obstáculo à dignidade ou quando não houver residência fixa ou acesso à rede elétrica, telefonia móvel ou tecnologia compatível que viabilize o monitoramento em tempo real.
O contexto de vulnerabilidade social acentuada também deverá ser observado para evitar prática discriminatória, estigmatizante ou desproporcional, que contrariem os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da adequação.
Ainda assim, se houver a necessidade de aplicação excepcional da medida em qualquer das situações de exceção previstas na Portaria nº 8.446/2025, a decisão deverá conter justificativa específica, demonstrando a existência de condições objetivas e institucionais que garantam o acompanhamento efetivo do monitoramento eletrônico.
Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette