Estado deve indenizar família de jovem vítima de disparo policial

Mulher foi atingida nas costas após carro não parar em blitz

Resumo em linguagem simples

  • Família de jovem morta em abordagem policial deve ser indenizada pelo Estado de Minas Gerais
     
  • Vítima era passageira de carro que desobedeceu ordem de parada em blitz policial
     
  • PM atirou no porta-malas, e disparo perfurou veículo e atingiu as costas da passageira

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização que o Estado de Minas Gerais deve pagar à família de uma jovem de 22 anos morta pelo disparo da arma efetuado de um policial durante uma blitz em São Sebastião do Oeste, na Comarca de Itapecerica, no Oeste do Estado. A apelação cível do governo estadual foi negada.

Os desembargadores reformaram a sentença para individualizar e elevar a indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 120 mil para cada um dos pais e em R$ 100 mil para cada um dos três irmãos, totalizando R$ 540 mil. Também foi confirmada a obrigação do Estado de pagar pensão mensal aos pais.

Caso teve origem na Comarca de Itapecerica, no Oeste de Minas (Crédito: Danilo Moreira / TJMG)

Blitz

Segundo o processo, a jovem estava no banco traseiro de um carro em novembro de 2024, quando foi atingida. Um amigo conduzia o veículo e o namorado ocupava o banco do carona. Ao passar por uma blitz de rotina, o condutor não atendeu à ordem de parada. Um policial militar disparou no porta-malas, atingindo a passageira nas costas.

A jovem foi socorrida e permaneceu internada por 25 dias, período em que passou por cirurgias de alta complexidade, e morreu ao sofrer quadro de choque séptico decorrente de traumatismo abdominal. A família acionou o Estado na Justiça.

Argumentos

O juízo da Comarca de Itapecerica julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o governo estadual a pagar indenização global de R$ 300 mil à família, além de pensão mensal aos pais.

O Estado recorreu, argumentando que não havia prova documental da dependência econômica da família, já que a jovem exercia atividade informal. Por isso, defendeu a reforma da sentença em relação à pensão. Também sustentou que o valor global de R$ 300 mil era excessivo.

A família também recorreu, pedindo o aumento da indenização por danos morais, diante da perda violenta da jovem.

“Angústia”

A relatora do recurso, desembargadora Áurea Brasil, votou por dar provimento ao recurso da família. A magistrada enfatizou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade.

Ao calcular a reparação, a magistrada destacou a extrema gravidade do caso devido ao uso excessivo e injustificado da força e à angústia vivenciada pelos familiares. Com isso, individualizou os valores em R$ 120 mil para cada um dos genitores e em R$ 100 mil para cada um dos três irmãos.

Para manter a pensão, a relatora aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em famílias de baixa renda, presume-se a colaboração financeira prestada pelos filhos aos pais, sendo irrelevante o exercício de atividade informal para a definição da verba com base no salário mínimo.

Assim, foi mantida pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-se para 1/3 dessa idade até quando a vítima completaria 65 anos, ou até a morte dos beneficiários.

A juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães e o desembargador Fábio Torres de Sousa acompanharam o voto da relatora.

O acórdão, que transitou em julgado, tramitou sob o nº 1.0000.26.197223-6/001.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG