Sentença atende pedidos do MPT, obriga retirada definitiva de publicações, impõe retratação pública e fixa indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos
Juiz de Fora (MG) – A Justiça do Trabalho condenou a vereadora Roberta Lopes Alves, de Juiz de Fora, na Zona da Mata, por divulgar conteúdo que estimulava empresários a deixar de contratar trabalhadores em razão da orientação política. A parlamentar foi eleita deputada estadual nas eleições de 2026.
A sentença acolheu os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou a retirada definitiva das publicações feitas por Roberta, além da divulgação de retratação pública nas redes sociais e do pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos
Além da indenização, a parlamentar deverá se abster de publicar conteúdos que incentivem discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade, deficiência ou qualquer outra condição protegida pela legislação. A decisão fixou multa de R$ 50 mil por descumprimento das determinações e multa diária no mesmo valor em caso de desobediência às determinações judiciais.
A sentença também determina que a vereadora publique uma retratação nas redes sociais, afirmando que a postagem deve ser desconsiderada por representar um equívoco contrário ao Estado Democrático de Direito e à legislação brasileira. Esse conteúdo deverá permanecer disponível por 15 dias ininterruptos.
O caso
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT após uma publicação feita pela vereadora em setembro de 2025 com o seguinte título:
“Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”
Na postagem, a parlamentar orientava empresários a investigarem posicionamentos políticos de candidatos a emprego e sugeria que empregadores revisitassem contratações já realizadas.
Entre os trechos citados na sentença estavam recomendações como:
“Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha” e “Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências.”
Segundo o MPT, a publicação extrapolou o debate político legítimo ao incentivar discriminação no acesso ao emprego e na manutenção de contratos de trabalho com base em convicções ideológicas.
O processo também destacou que a publicação da vereadora não se limitou à orientação política dos trabalhadores. O conteúdo associava profissionais de esquerda a riscos para as empresas e fazia críticas à chamada cultura woke, expressão normalmente usada para se referir a pautas ligadas à diversidade, à inclusão e aos direitos de grupos historicamente vulnerabilizados. Segundo a postagem de Roberta, a presença de trabalhadores identificados com essas ideias representaria ameaça aos negócios e à segurança dos empregadores.
“Quando se soma a isso a mentalidade woke, o perigo se torna ainda maior: o mesmo pensamento que hoje justifica ataques contra empresários e líderes conservadores pode atingir você amanhã”, dizia a parlamentar na postagem.
Para o procurador do Trabalho Olaf Schyra, responsável pelo caso, a controvérsia ultrapassa o debate político e alcança direitos fundamentais relacionados ao trabalho.
“A liberdade de expressão garante o direito de defender ideias e posições políticas. O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como critério para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho”, afirma o procurador.
Justiça: publicação configurou assédio eleitoral
Na sentença, o juiz concluiu que a publicação se enquadra no conceito de assédio eleitoral previsto pela Justiça do Trabalho. Para o magistrado, a vereadora utilizou a condição de pessoa pública para estimular empresários a excluir trabalhadores por razões políticas.
Segundo a decisão, a liberdade de expressão não autoriza manifestações que incentivem discriminação profissional ou privação do direito ao trabalho por convicção política. O juiz também destacou que a conduta atingiu não apenas trabalhadores específicos, mas toda a coletividade.
“A ré procedeu à verdadeira convocação do empresariado a não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada”, conclui o juiz Eduardo Atalla Barletta.
Mandado de segurança foi rejeitado
Durante a tramitação do processo, a vereadora tentou derrubar uma decisão liminar por meio de um mandado de segurança.
Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou o pedido e concluiu que a publicação não estava protegida pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. Segundo o TRT, a mensagem incentivava a privação de direitos trabalhistas em razão de convicções políticas.
A decisão também determinou o envio de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Câmara Municipal de Juiz de Fora e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para análise de eventuais providências administrativas cabíveis.
Para o MPT, o caso reforça que a proteção contra o assédio eleitoral não se limita ao período oficial de campanha e alcança também manifestações que incentivem a exclusão de trabalhadores em razão de suas convicções políticas.
Síntese do que a vereadora terá de fazer
A sentença determina que a parlamentar:
retire definitivamente os conteúdos considerados discriminatórios;
se abstenha de publicar novas mensagens que incentivem discriminação em relações de trabalho;
publique retratação em todas as suas redes sociais;
mantenha a retratação visível ao público por 15 dias consecutivos;
pague R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Cabe recurso da sentença. O processo continua em tramitação e a decisão ainda pode ser analisada pelas instâncias superiores da Justiça do Trabalho.