Prefeitura de SP alega que contrato com F1 tem cláusula de confidencialidade e exibição poderia causar rescisão
Demétrio Vecchioli/Metrópoles
A prefeitura de São Paulo foi condenada a compartilhar com um cidadão a íntegra do contrato firmado em 2021 com a Fórmula 1 e que, renovado recentemente até 2035, garante que a cidade seja sede de uma corrida anual da Fórmula 1. A decisão, no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI), já transitou em julgado e não cabe mais recurso. Até hoje não se sabe que compromissos (e custos) a cidade assumiu para vencer um leilão contra o Rio de Janeiro e ter a corrida.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) alegou, tanto em um pedido de lei de acesso, quanto depois em recursos nas mais diversas instâncias judiciais, até chegar à primeira turma do Supremo, que o contrato tem cláusula de confidencialidade imposta pela Formula One World Championship Limited (FOWC) e que o cumprimento da decisão judicial quebraria essa cláusula e poderia causar a rescisão contratual.
O argumento foi repetidamente refutado. “A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização”, apontou o desembargador Marrey Uint, do TJSP.
No STF, a revisão foi do ministro Flávio Dino, que disse que a alegação de que a cláusula de confidencialidade é exigência da F1 não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública. “Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, ele escreveu.
Dino também rebateu o argumento de que a exibição do contrato causaria sua rescisão e, que, por isso, ele não poderia ser exibido. “A Administração Pública não pode condicionar o cumprimento de seus deveres constitucionais à manutenção de ajustes que contrariem o interesse público primário.”
Ele também lembrou que a prefeitura conhecia a legislação quando firmou o contrato, não sendo possível invocar desconhecimento quanto à exigência de transparência. A gestão Ricardo Nunes tentou diversos argumentos, em um último agravo no STF, como que as informações do contrato não são “do interesse primário” do cidadão e que a Justiça estava “interferindo” em função executiva do município, mas a decisão pela exigência de publicidade foi unânime na Primeira Turma.
O processo foi iniciado em janeiro de 2021, quando um advogado fez um pedido de acesso aos autos do processo interno da prefeitura de São Paulo em que foi firmado o contrato. Diante da negativa da administração municipal em cumprir o que manda a Lei de Acesso à Informação (LAI), ele procurou a Justiça e conseguiu a primeira decisão favorável em julho de 2021, ratificada na 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.
A Procuradoria do Município recorreu ao TJSP, ao STJ e ao STF, perdendo em todas as instâncias. Em outubro de 2026, o Supremo certificou o trânsito em julgado definitivo da matéria. Sem poder mais recorrer, a prefeitura foi intimada no cumprimento de sentença a exibir a íntegra dos contratos e processos administrativos do evento no prazo de até 90 dias.
Caso a decisão não seja cumprida no prazo, a administração pública estará sujeita ao pagamento de multa diária e juros de mora, e a autoridade administrativa responsável poderá responder por ato de improbidade administrativa e processo disciplinar devido ao prejuízo causado aos cofres públicos.
O contrato de 2020, que agora deverá ser exibido, foi aditado em 2023 e novamente este mês. Questionada a respeito, a prefeitura disse o novo aditivo “preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência, incorporando novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias relacionadas à disposição dos espaços para a realização do evento”.
“O município informa que, quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento”, continuou a prefeitura.
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