O Procon-MPMG, órgão de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de quase R$ 60 mil à Rede Santana Combustíveis Castelo Bom Jesus do Amparo 2 Ltda., em razão do descumprimento de normas relacionadas à prestação de informações ao consumidor e à manutenção de equipamento obrigatório em condições adequadas de funcionamento. A decisão ainda está sujeita a recurso.
Durante a fiscalização, foi constatado que a placa de preços instalada na entrada do estabelecimento não informava o valor do litro do óleo diesel S500. Também foi verificado que o densímetro estava quebrado. O instrumento é usado para medir a densidade de líquidos, sendo utilizado nos testes de qualidade dos combustíveis. Ele deve ser mantido em condições adequadas de uso, conforme as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O MPMG reforça que o consumidor tem direito a informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os produtos comercializados. Antes de abastecer, é recomendado verificar se os preços de todos os combustíveis estão devidamente informados na placa instalada na entrada do estabelecimento.
No curso do processo administrativo, a empresa apresentou defesa, acompanhada de notas fiscais de compra e venda de combustíveis e demonstrativos financeiros. O Procon-MPMG também ofereceu ao estabelecimento a possibilidade de celebração de Termo de Transação Administrativa (TA). Apesar de ter manifestado interesse inicialmente, a empresa desistiu da negociação e apresentou alegações finais, que não foram acolhidas.
Após a análise dos fatos e dos documentos apresentados, o Procon-MPMG aplicou a penalidade com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANP.
Ministério Público de Minas Gerais