O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou, nesta quarta-feira (25/3), sanção de inabilitação ao ex-gestor do Bolsa Moradia de Contagem entre os anos de 2017 e 2020, por irregularidades nas contas e pagamento do benefício.
A decisão unânime, tomada pelo colegiado em sessão do Pleno desta quarta-feira, estabelece que o então responsável pelo programa habitacional no município (Tonny Anderson Santos) fique impossibilitado, por cinco anos, de exercer cargos em comissão ou função de confiança tanto na administração pública estadual quanto na municipal.
Em sessão da Segunda Câmara no dia 10/3, também de forma unânime, já havia sido determinado ao ex-gestor o ressarcimento de mais de R$ 4,8 milhões aos cofres do município de Contagem, por conta da conduta. Ele ainda foi multado em 10% do total do dano causado ao erário.
Vale ressaltar que os valores ainda serão atualizados e corrigidos até o pagamento.
O processo nº 1.121.059 (Tomada de Contas Especial) foi relatado pelo conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Confira mais detalhes neste link.
Tribunal de Contas de Minas Gerais