O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação de improbidade administrativa e corrupção empresarial contra um ex-secretário de Fazenda do município de Tapira (2017-2020), no Alto Paranaíba, e um irmão dele. Os dois são processados por direcionarem licitação para beneficiar a empresa de informática do irmão do ex-secretário municipal, contratada em 2018 para prestar serviços ao município.
Segundo o MPMG, a empresa foi contratada de maneira fraudulenta por meio de direcionamento de licitação. O contrato, cujo valor inicial era de R$ 954 mil, foi prorrogado até 2021. Até o final de 2020, o então secretário de Fazenda atuou em várias ocasiões, sem designação formal, como ordenador de despesas do contrato, autorizando empenhos, liquidações e pagamentos em favor da empresa de seu irmão.
Entre as irregularidades constatadas pelo MPMG, estão, modalidade licitatória inadequada diante da complexidade do serviço que seria prestado, cláusulas restritivas de competição no edital de licitação, falta de relatórios de fiscalização e de documentos que comprovem a execução dos serviços, bem como ausência de designação formal de um representante do município para acompanhar a execução contratual.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Araxá e o Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público (Gepp), o contrato firmado com a empresa de informática violou, ainda, a Lei Orgânica do Município de Tapira, que proíbe a contratação com parentes de secretários municipais e de outros gestores públicos até o segundo grau.
Segundo eles, o então secretário municipal colaborou para a contratação de empresa familiar, agindo de forma dolosa, omitindo informações essenciais que deveriam ter sido levadas ao conhecimento da autoridade competente e da Comissão de Licitação, o que viabilizou a fraude licitatória.
Na ação, os promotores de Justiça sustentam ainda que houve enriquecimento ilícito da empresa, no montante de R$ 428 mil em valores atualizados. Essa quantia, segundo eles, deve ser restituída aos cofres públicos.
Os representantes do MPMG pedem a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção Empresarial, como suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por quatro anos, proibição de contratar com o poder público e multa.
Ministério Público de Minas Gerais