Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou a Cemig Distribuição S.A. a adotar todas as medidas técnicas, operacionais, administrativas e burocráticas necessárias à prestação de um serviço de fornecimento de energia elétrica eficiente, regular e contínuo para o município de Alto Rio Doce, no Campo das Vertentes. A decisão também condenou a Cemig ao pagamento de indenização de um milhão de reais, a título de danos morais coletivos.
A Promotoria de Justiça de Alto Rio Doce instaurou procedimento investigativo para apurar as numerosas quedas de energia elétrica de curta ou mesmo longa duração, algumas dentro de um mesmo dia e outras de forma episódica, na maioria das vezes desacompanhadas de interferências climáticas ou prévio aviso por parte da concessionária de serviço público.
Segundo a ação, “a insatisfação dos consumidores pode ser facilmente extraída dos depoimentos coligidos ao longo da investigação, bem como por documentos apresentados, notadamente um abaixo-assinado com 491 assinaturas”.
No documento, o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves afirma que “os danos causados pelas falhas na prestação do serviço são desastrosos, visto que, além dos prejuízos materiais em aparelhos eletrônicos, a oscilação de energia elétrica no município compromete também o desempenho de atividades profissionais, sejam elas de natureza particular ou pública, e, mais do que prejuízos econômicos, essa situação gera insegurança e compromete a qualidade de vida dos consumidores”.
Conforme a decisão judicial, “apesar do deferimento da tutela de urgência em 28 de setembro de 2023, determinando que a Cemig adotasse medidas para realização da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica de forma contínua e de qualidade no município, é notório que as providências até então realizadas não têm surtido o efeito esperado. Isso porque, as interrupções no fornecimento de energia elétrica permanecem frequentes e recorrentes, conforme demonstram os relatos recentes, o que evidencia a persistência na má prestação do serviço por parte da concessionária”.
Processo nº: 5000888-75.2023.8.13.0021