O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu, na última terça-feira, 15 de outubro, Recomendação à prefeitura de Manhuaçu para que se regularize o uso de calçadas por vendedores ambulantes no centro da cidade. Para tanto, o documento, publicado pela 3ª Promotoria de Justiça da cidade, recomenda que a prefeitura nomeie comissão para vistoriar as calçadas do entorno da avenida Salime Nacif e notifique eventuais vendedores ambulantes irregulares para que desocumpem o espaço público destinado aos pedestres.
O MPMG recomenda, ainda, que a prefeitura identifique e localize vendedores ambulantes sem alvará, estudando as situações jurídicas para saber se condizem com as normas do código de posturas da cidade. A Recomendação também inclui acionar a Polícia Militar do Meio Ambiente para lavrar boletins de ocorrência de irregularidades, adotar medidas extrajudiciais para induzir os vendedores a se regularizarem e, em último caso, levar os comerciantes ilegais à Justiça.
O MPMG deu prazo de 20 dias para a prefeitura dizer, por escrito, se adotará as medidas recomendadas, detalhando a forma como isso ocorrerá. Caso não haja manifestação por parte da administração pública, o MPMG pode ingressar com processo judicial.
ASCOM MPMG