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GERAL
SUSPENSÃO DA CNH E CRIME POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, O QUE MUDOU?
29/01/2018

Ao final de 2017, em razão da lei 13.546/2017, ocorreram diversas manifestações nos meios de comunicação e rede sociais sobre a suposta alteração do crime de embriaguez ao volante com previsão no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

É preciso ter cautela, já que muitos não compreenderam a alteração legislativa.
O crime de embriaguez ao volante permanece o mesmo, portanto, aquele que, parado conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa, tem pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de ser obter a permissão ou habilitação para dirigir por 12 meses.
Afinal, o que mudou? A alteração promovida pela lei 13.546/2017 aconteceu no crime de homicídio culposo, 302 do CTB, onde, aquele que comete homicídio culposo conduzindo veículo sob a influência de álcool terá pena de reclusão de cinco a oito anos e sem a possibilidade de arbitramento de fiança, anteriormente a dezembro de
2017 a pena era de 2 a 4 anos, sendo possível a soltura mediante fiança.
Desta maneira, o condutor que somente for pego dirigindo embriagado será preso em flagrante, mas poderá ser solto mediante fiança, poderá ter condenação de seis meses a três anos de detenção e, sofrerá também um processo administrativo de suspensão de sua CNH por 12 meses. Somente terá pena de reclusão de 5 a 8 anos e sem a possibilidade fiança aquele que comete homicídio culposo estando ao volante e
embriagado.

É preciso ficar atento às informações e obter uma análise criteriosa das legislações. A SÓ Multas conta com profissionais capacitados e especializados em Direito de Trânsito, capazes de oferecer ao condutor, além da análise correta do caso concreto, a solução para sua demanda perante os órgãos de trânsito.
Em caso de problemas com sua CNH, processo administrativo por embriaguez, ou por outras infrações, excesso de pontos ou recurso de multas simples, procure a SÓ Multas Itabira – Rua Dr. Alexandre Drumond, 183 – Centro, ou pelo nosso sitehttp://somultas.com/.

 

 







agnaldo
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